27 fevereiro 2007
publicidade: agências exigem tomada de posição do governo
A associação das empresas de publicidade e de comunicação quer que o Governo esclareça definitivamente quais são os planos legislativos para o sector, na sequência da proposta do Executivo que prevê a criação de um novo órgão regulador.
Em declarações à Lusa, a presidente da Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação (APAP), Susana de Carvalho, afirmou que a entidade tem, em conjunto com os representantes dos anunciantes e dos meios, uma reunião agendada para Março com o secretário de Estado do Comércio, Serviço e Defesa do Consumidores, Fernando Serrasqueiro.
«O objectivo dessa reunião é, acima de tudo, perceber [quais são] da parte do Governo os planos para o sector», referiu.
«Passados vários meses sobre a entrega das posições [pareceres] das diferentes associações que representam o mercado, as mesmas continuam sem saber como reagiu o Governo às propostas apresentadas e o que se vai seguir», reforçou.
Outro dos pontos que Susana de Carvalho quer reforçar perante o Executivo é a importância de «separar o Código do Consumidor do Código da Publicidade».
«Não podemos deixar que toda uma indústria da publicidade seja reduzida a uma questão de consumo», sustentou.
Uma das questões do anteprojecto do Código do Consumidor que tem suscitado mais críticas dentro do sector é a proposta de criação de uma Entidade Reguladora das Comunicações Comerciais.
O organismo a criar terá, segundo prevê o documento, funções de regulação, supervisão e acompanhamento da actividade de comunicações comerciais e competências para fiscalizar o cumprimento das normas, instruindo os processos contra-ordenacionais e aplicando coimas e sanções acessórias.
A nova entidade será suportada através da criação de uma taxa de 0,5 por cento sobre a facturação de cada empresa do mercado.
«Acreditamos que em vez de criar mais um órgão regulador – o Instituto do Consumidor já é regulador e já aplica coimas – o Estado deveria preocupar-se em fazer funcionar os organismos que já existem e incentivar em paralelo a auto-regulação», defendeu a presidente da APAP.
«Numa altura em que o Governo promove o Simplex [Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa], parece-nos contraditório criar-se mais uma instituição pública regulatória e fiscalizadora, com objectivos e definição de actuação e de estrutura pouco claros», acrescentou.
Para Susana de Carvalho, a auto-regulação da publicidade portuguesa «está bem» e «recomenda-se», sustentando que Portugal deve seguir os exemplos do «caminho europeu».
Actualmente, o Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP), que congrega as associações dos anunciantes, das agências de publicidade e dos meios, é a entidade que concretiza a auto-regulação do mercado.
«Somos uma indústria responsável, atenta e preocupada, estamos disponíveis para todas as formas de colaboração com o Governo», sublinhou a presidente, mostrando que a associação tem vontade para debater «alternativas e soluções (…) antes de se recorrer a eventuais taxas suplementares e à criação de novas entidades, com pesados custos».
O sector português de publicidade abrange, actualmente, cerca de 4400 empresas e mais de 17 mil trabalhadores, directos e indirectos, de acordo com Susana de Carvalho.
A presidente acrescentou, citando dados do Instituto Nacional de Estatística relativos a 2005, que a indústria publicitária representa 3,9 por cento do PIB Nacional, mas realçou que estes dados levam «fundamentalmente» em conta os valores de investimento reflectidos no ranking da MediaMonitor (Marktest).
Os valores disponibilizados por este ranking têm como base os preços tabela apresentados pelos meios, que não contabilizam os descontos e promoções feitos habitualmente aos anunciantes, mas que servem de referência para o mercado.
Fonte: Diário Digital / Lusa